Termos de Uso
POR FAVOR, LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO, POIS O USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTRATADA DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS, SEUS ANEXOS, E COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Os serviços descritos abaixo (“Serviços”), o site do ambiente virtual de aprendizagem (“Portal”), seus aplicativos (“Aplicativos”), e os conteúdos disponibilizados (“Conteúdos”) são oferecidos pela empresa contratada (“CONTRATADA”), e por pessoas afiliadas (“Afiliadas”). Estes termos de uso, juntamente com seus anexos (“Termos de Uso”) a política de privacidade da CONTRATADA e seus anexos (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao relacionamento da CONTRATADA com você (“CONTRATANTE” ou “você”).
CONTRATADA
1971 COMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA., doravante denominada simplesmente como “BLOCKTRENDS”, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.195.884/0001-70, com sede na Rua Jardim Botânico, 657, Jardim Botânico, 22470-050 – Rio de Janeiro, RJ.
OS SERVIÇOS, O PORTAL, SEUS APLICATIVOS, E O CONTEÚDO SÃO OFERECIDOS PELA CONTRATADA, E SÃO DE SUA PROPRIEDADE.
AO CLICAR EM “CONCORDO”, AO NAVEGAR EM NOSSO PORTAL, USAR OS APLICATIVOS, ACESSAR OS CONTEÚDOS, OU RECEBER OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, E AS DISPOSIÇÕES NELES CONSTANTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE CONTRATADA E CONTRATANTE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, NÃO DEVERÁ ACESSAR O PORTAL, USAR OS APLICATIVOS, ACESSAR O CONTEÚDO, OU RECEBER OS SERVIÇOS A TÍTULO ALGUM.
Toda vez que houver menção, nestes Termos de Uso, aos termos “CONTRATADA”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à CONTRATADA; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “CONTRATANTE”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, CONTRATANTE, que concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso ao Portal ou aos Aplicativos.
A CONTRATADA PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO PORTAL, APLICATIVOS, CONTEÚDOS OU SERVIÇOS.
Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída ao final destes Termos de Uso. Recomendamos que toda vez que você acessar o Portal, os Aplicativos, os Conteúdos ou os Serviços, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso estarão imediatamente vinculados por quaisquer alterações destes Termos de Uso.
1. SERVIÇOS
Planos oferecidos
1.1 O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais na modalidade a distância, a ser ministrado por meio de, conforme opção da CONTRATADA, conteúdo online, vídeoaulas, recursos audiovisuais e demais atividades acadêmicas correspondentes ao semestre letivo e curso indicados no preâmbulo, disponibilização de relatórios de pesquisa semanais e demais serviços de comunidade e suporte, obrigando-se a disponibilizá-lo mediante o pagamento, pelo CONTRATANTE, previsto na Cláusula 4ª e em conformidade com o plano de ensino do curso.
1.1.1 Poderão ser oferecidos planos nas seguintes modalidades:
- Plano Starter
- Plano Pro
- Plano Business
- Plano Business+
1.1.2 O Plano Starter contém a prestação dos seguintes serviços: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, trilhas de aprendizagem exclusivas, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, certificados individuais para cada curso, banco extenso de exercícios e a disponibilização de extenso material complementar para leitura e melhor aprendizado.
1.1.3 O Plano Pro contém a prestação dos seguintes serviços: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, trilhas de aprendizagem exclusivas, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, certificados individuais para cada curso, banco extenso de exercícios, disponibilização de extenso material complementar para leitura e melhor aprendizado, acesso antecipado aos novos cursos da plataforma, acesso à comunidade BlockTrends PRO, acesso aos relatórios, análises e tutoriais produzidos pelo time de Research do BlockTrends, lives (transmissões ao vivo) mensais exclusivas, feed de notícias do mercado de criptoativos e suporte direto com o time de especialistas do BlockTrends.
1.1.3.1 De forma indicativa, o usuário do Plano Pro receberá acesso aos seguintes estudos de mercado:
- Radar Bitcoin e Bússola de Mercado: relatórios complementares alternativos que serão publicados semanalmente de acordo com o momento de mercado, toda semana (ou seja, na semana em que for publicado o Radar Bitcoin, o Bússola de Mercado não será publicado, e vice-versa);
- Análises Diárias: relatórios diários disponibilizados em dias úteis no dashboard do CONTRATANTE; e
- Sinais: relatórios extraordinários, sem periodicidade, serão disponibilizados no dashboard do CONTRATANTE à medida que a estrutura de mercado se modificar.
1.1.3.2 O conteúdo abordado nos estudos de mercado cobrirá temas como o Bitcoin, análise on-chain do Bitcoin, análise de derivativos de Bitcoin e análise de cenário macroeconômico.
1.1.3.3 Lives (Transmissões ao vivo) ocorrerão em caráter mensal dentro da plataforma ou por meio da utilização de softwares de terceiros, como YouTube, Google Meets e outras soluções.
1.1.3.4 A BLOCKTRENDS reserva-se o direito de suspender a produção e/ou distribuicão de qualquer dos estudos indicados, e até mesmo de todos, a qualquer momento, e por qualquer razão.
1.1.4 O plano Business contém a prestação dos seguintes serviços para cada colaborador cadastrado: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, treinamento exclusivo e personalizado para a empresa contratante, relatório de engajamento por time pré-determinado, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, prova de proficiência ao final de treinamento com certificado exclusivo e banco extenso de materiais didáticos.
1.1.5 O plano Business+ contém a prestação dos seguintes serviços para colaborador cadastrado: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, treinamento exclusivo e personalizado para a empresa contratante, relatório de engajamento por time pré-determinado, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, prova de proficiência ao final de treinamento com certificado exclusivo, banco extenso de materiais didáticos, acesso antecipado aos novos cursos da plataforma, treinamento exclusivo por time pré-determinado, página de acesso com logo da sua empresa, acesso a comunidade BlockTrends PRO, acesso aos relatórios, análises e tutoriais produzidos pelo time de Research do BlockTrends, lives (transmissões ao vivo) práticas e dinâmicas com especialistas do mercado, feed de notícias do mercado de criptoativos e suporte direto prioritário com o time de especialistas do BlockTrends.
1.1.5.1 As entregas de Estudos de Mercado para assinantes do Plano Business+ observam as mesmas condições previstas nas subseções da cláusula 1.1.3 acima.
1.1.6 No caso de pendência na apresentação ou falta de veracidade da documentação necessária para a matrícula, o CONTRATANTE terá o prazo de até 30 dias contados da assinatura do presente instrumento, o que ocorrer posteriormente, para a entrega dos documentos faltantes, sob pena de rescisão unilateral do presente contrato. Nesses casos, o aluno será considerado ouvinte, independente da carga horária cursada até a sua rescisão.
Cursos ofertados
1.2 A assinatura de qualquer um dos planos ofertados, conforme opção selecionada, dá ao CONTRATANTE acesso a todos os cursos que já estiverem disponíveis na plataforma. Além disso, o CONTRATANTE,terá visibilidade de todos os cursos que serão disponibilizados em breve na plataforma pela CONTRATADA. Estes acessos serão garantidos durante enquanto o CONTRATANTE tiver uma assinatura ativa na plataforma.
1.2.1 O CONTRATANTE declara expressamente conhecer e aceitar os planos e cursos ofertados, no estado que estão (“as is”), notadamente quanto ao Conteúdo já adicionado, planos de lançamento, e programação.
1.2.2 À medida em que se desenvolver a Plataforma, o CONTRATANTE terá acesso a novos, Aplicativos e Conteúdos, ao mesmo tempo em que poderão ser retiradas do ar os antigos.
1.2.3 A CONTRATADA não garante ao CONTRATANTE um número mínimo de cursos disponíveis, e o CONTRATANTE reconhece que será decisão discricionária da CONTRATADA o acervo que poderá ser contratado.
1.2.4 A CONTRATANTE poderá disponibilizar cronograma de lançamento de novos cursos no Dashboard do Aluno, sendo que os planos PRO e BUSINESS+ poderão contar com a opcionalidade de disponibilização antecipada, conforme previsto nas descrições destes planos.
Responsabilidades
1.3 O CONTRATANTE recebe a Plataforma, Aplicativos, Conteúdos e Cursos na forma disponibilizada pela CONTRATADA (“as is”).
1.3.1 O CONTRATANTE está ciente e concorda que:
- a CONTRATADA define de forma completamente discricionária currículo, metodologia, fixação de carga horária, prazos mínimo e máximo de integralização dos cursos (sempre respeitando a legislação vigente), distribuição de conteúdo, programa das disciplinas, calendário, sistema de avaliação, orientação didático-pedagógica e educacional, formação de turmas ou classes de alunos, disponibilização de relatórios, tutoriais, ebooks, análises e outros tipos de materiais complementares, além de outras providências que as atividades exigirem; e
- Como resultado da autonomia acadêmica que goza a CONTRATADA, a qualquer tempo poderão ocorrer alterações na Plataforma, Aplicativos, Conteúdo, Cursos, e atividades mencionadas.
1.3.2 O CONTRATANTE declara que não se apóia ou depende de qualquer expectativa quanto às capacidades da Plataforma, Aplicativos, Conteúdos, Cursos ou atividades conseguidas junto à CONTRATANTE para tomar qualquer decisão, estando ciente que a presença ou supressão desses elementos não deverão impactá-lo de forma alguma.
1.3.3 O CONTRATANTE poderá cursar qualquer curso disponível na plataforma de forma imediata após a contratação. O mesmo também poderá cursar os cursos disponíveis nas trilhas de aprendizagem se assim desejar. Não há pré-requisito para a iniciação de nenhum curso da plataforma, apenas sugestão de uma ordem.
1.3.4 O CONTRATANTE receberá um certificado de conclusão de curso individual em 45 dias úteis da conclusão de todas as aulas e exame final, desde que a CONTRATADA obtenha a nota mínima exigida.
1.3.4 O CONTRATANTE do Plano PRO poderá ter acesso imediato aos relatórios, análises e tutoriais desenvolvidos pelo time de Research do BlockTrends, além da comunidade e demais serviços que o pacote possui.
Serviços não incluídos
1.4 Não estão incluídos neste contrato os serviços educacionais extras, exames especiais, provas substitutivas, atividades extracurriculares, recreativas e culturais, diploma em material especial, a segunda via de documentos, financeiros ou escolares.
1.4.1 Os valores destes serviços, quando disponibilizados pela CONTRATADA, serão fixados pela Tesouraria.
Pagamento
1.5 Os planos individuais e BUSINESS estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
- individuais: https://www.blocktrends.app/.
- BUSINESS: https://www.blocktrends.app/pages/empresas
1.5.1 Como contraprestação pelos serviços educacionais disponibilizados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor indicado no ato da matrícula no sistema de loja virtual.
1.5.1 Para os planos individuais, são duas opções para cada um dos dois planos:
- uma opção trimestral, com acesso de 3 meses à plataforma, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes no cartão de crédito;
- uma opção anual, com acesso de 12 meses à plataforma, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.
1.5.1.1 O parcelamento do preço do curso não configura um contrato de pagamento por mensalidade.
1.5.2 O CONTRATANTE está ciente da renovação automática do seu plano de escolha ao fim do ciclo de pagamento escolhido.
1.5.3 Para os clientes BUSINESS, o representante de uma empresa deverá contratar, para cada colaborador, um plano anual ou trimestral.
1.5.3.1 Caso o CONTRATANTE opte pelo plano BUSINESS+, a negociação será realizada diretamente com a CONTRATADA, com termos específicos para cada empresa.
1.5.4 O pagamento deverá ser realizado em conjunto com o aceite do presente e demais políticas obrigatórias.
1.5.5 A não participação do CONTRATANTE nas aulas não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
1.5.6 A CONTRATADA realizará a emissão e envio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias úteis da assinatura deste Contrato.
1.5.7 Como forma de incentivar e promover criptoativos, a CONTRATADA poderá aceitá-los como contraprestação dos serviços ora prestados. Nesses casos, o pagamento de com criptoativos está sujeito a condições especiais divulgadas e atualizadas pela CONTRATADA no site https://www.coinpayments.net/.
1.5.7.1 O CONTRATANTE está ciente e concorda que, em vista da legislação brasileira, criptoativos não têm curso legal e poder liberatório, e sua aceitação pela CONTRATADA como pagamento poderá ser suspensa ou recusada de forma unilateral e discricionária, segundo as condições de mercado.
1.5.7.2 O CONTRATANTE está ciente e concorda que podem ser aplicáveis taxas e acréscimos referentes a despesas e cobranças de terceiros, conversão de criptomoedas, e outros custos.
1.5.7.3 A CONTRATANTE deve consultar as condições de pagamento e os valores adicionais que eventualmente sejam aplicáveis antecipadamente à aceitação do Contrato e/ou ao pagamento do preço.
1.5.7.4 Devido à flutuação do preço dos criptoativos, podem existir taxas ou encargos adicionais.
1.5.7.5 O CONTRATANTE está ciente e concorda que a CONTRATADA não se responsabilizará por perdas e prejuízos em conexão com transações realizadas em criptoativos, como:
- o envio de valores para wallets e blockchains que não sejam as utilizadas, resultando em perda irrepacuperável do valor enviado;
- conversões e pagamentos a menor ou não realizados em vista de erros e desatenção; e
- quaisquer outros pagamentos realizados por meios e ferramentas diferentes dos aceitos na plataforma da CONTRATADA.
2. PORTAL, APLICATIVOS, CONTEÚDO: ENSINO EM AMBIENTE VIRTUAL
Ambiente virtual: Portal
2.1 As aulas serão ministradas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem https://www.blocktrends.app/ ou em outros locais/dispositivos que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo acadêmico e das técnicas de aprendizagem que se fizerem necessárias.
2.1.1 A CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE material didático auto-instrucional e suporte pedagógico online.
2.1.2 Para a integralização da carga horária dos cursos serão consideradas atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo MEC e pela legislação vigente, sendo o prazo total para conclusão igual ao período em que o CONTRATANTE ainda pagar e, consequentemente, possuir vínculos com os serviços prestados pela CONTRATADA.
2.1.3 Seguindo determinações ou sugestões acaso originadas dos órgãos públicos, poderá haver alterações no calendário e cronograma de aulas, no interesse dos alunos e sempre mediante aviso ao CONTRATANTE.
Acesso ao Portal
2.2 Para usar os serviços do Portal, dos Aplicativos, e dos Conteúdos, você precisa: (i) ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou, se menor de idade, estar devidamente representado nos termos da legislação aplicável; (ii) ter um RG ou CNH, bem como disponibilizar outros documentos e informações que viermos a solicitar; (iii) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (iv) ser residente no Brasil, onde os serviços estão disponíveis; e (v) para os Aplicativos, ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas, com acesso à internet banda larga (3G ou superior). Além disso, caso você represente um cliente ou parceiro da CONTRATADA, deverá apresentar documentos que comprovem essa representação antes de ter seu cadastro aprovado.
2.2.1 Ao navegar no Portal, se você não é um Usuário cadastrado, você terá acesso apenas às informações gerais constantes do Portal, aplicativos públicos ou gratuitos, e ao chat (se disponíveis). Caso você seja um Usuário cadastrado, você poderá acessar os serviços e o conteúdo disponibilizados pela CONTRATADA em área restrita, acessível mediante login e senha.
2.2.2 A CONTRATADA poderá estabelecer termos de uso e contratos específicos para determinados serviços oferecidos, que prevalecerão sobres estes Termos de Uso.
Alterações permitidas
2.3 A CONTRATADA PODERÁ FAZER ALTERAÇÕES NO PORTAL, NO APLICATIVO E NOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. A CONTRATADA PODERÁ, IGUALMENTE, INTERROMPER OU RESTRINGIR O USO DO PORTAL OU DO APLICATIVOS POR QUALQUER RAZÃO SEM QUE QUALQUER DESSAS DECISÕES OBRIGUE-A A ENTREGAR QUALQUER CONTEÚDO AO USUÁRIO OU A INDENIZÁ-LO.
Cobranças de tarifas adicionais
2.4 A CONTRATADA PODERÁ COBRAR TARIFAS PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, E A LISTAGEM DAS TARIFAS COBRADAS ESTÁ DISPONÍVEL, PARA CONSULTA, NO PORTAL, NOS APLICATIVOS, OU A PEDIDO DO USUÁRIO.
3. CONTEÚDOS
3.1 O Usuário cadastrado poderá ter acesso a certos Conteúdos dentro do Portal ou por meio dos Aplicativos. Os Conteúdos disponíveis no Portal ou Aplicativos têm o objetivo de servir como recurso de informação, e são oferecidos exclusivamente “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.
3.1.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer Conteúdo criado por parceiros ou pelos próprios Usuários.
3.2 As informações contidas no Portal, Aplicativos, ou nos Conteúdos podem não estar precisamente atualizadas ou completas, e a CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.
3.3 Caso a CONTRATADA disponibilize software ao Usuário para acessar certas funcionalidades do Portal, Aplicativos ou Conteúdos, a CONTRATADA, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, gratuita, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software.
3.3.1 O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termos de Uso. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, o software.
3.4 A CONTRATADA também poderá disponibilizar no Portal Aplicativos funcionalidades, ou Conteúdos, cujo desenvolvimento foi responsabilidade de terceiros. Você reconhece que a CONTRATADA não tem qualquer ingerência sobre a qualidade, utilidade, completude ou estabilidade desses sistemas. Assim sendo, quaisquer prejuízos, danos, oportunidades perdidas ou multas e ações regulatórias decorrentes, ainda que indiretamente, do uso de tais aplicativos e funcionalidades não serão indenizáveis, mesmo que parcialmente.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Proteção da propriedade intelectual do Portal, Aplicativos e Conteúdos
4.1 O Portal, os Aplicativos, os Conteúdos e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais que estejam no Portal ou nos Aplicativos são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
4.1.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Portal são da CONTRATADA, licenciados à CONTRATADA, ou de nossos parceiros (conforme aplicável).
4.2 A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
Marcas comerciais
4.3 A CONTRATADA possui e utiliza diversos termos, logos e designs para identificar seus serviços. Diversos termos, logos e designs utilizados pela CONTRATADA constituem marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou pedidos de registro de marcas e não estão sendo de qualquer forma transferidas ou licenciadas ao Usuário pelo simples fato de o Usuário acessar ou utilizar os Serviços, Portal, Aplicativos ou Conteúdos.
4.3.1 O uso não-autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da CONTRATADA ou de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da CONTRATADA, de seus parceiros ou de terceiros, pelo Usuário, é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
4.3.2 Se você é um proprietário de direitos de propriedade intelectual (por exemplo: marcas ou direitos autorais) ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado no Portal, Aplicativos ou Conteúdos infringem seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: (a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos. Por favor entre em contato através da página https://www.blocktrends.app/pages/contato.
Propriedade intelectual de conteúdos transmitidos pelos Usuários
4.4 Se o Portal e/ou Aplicativo permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede, neste ato, autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à CONTRATADA para utilizar todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual do Usuário sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Portal e/ou aos Aplicativos, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza.
4.4.1 O Usuário declara e garante que o conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo, Direitos de Propriedade Intelectual, e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso de tais direitos pela CONTRATADA.
Páginas de terceiros
4.5 A CONTRATADA, a seus exclusivos critérios, poderá disponibilizar links para páginas de terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas por nós e são mantidas por terceiros sobre os quais não exercemos qualquer tipo de controle.
4.5.1 Não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, materiais e exatidão das informações e/ou qualidade dos produtos ou serviços fornecidos, disponíveis ou divulgados em páginas de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade em relação ao acesso e ao uso dessas páginas pelos Usuários.
4.5.2 Além disso, esses links não implicam endosso em relação a quaisquer terceiros, quaisquer informações, materiais ou conteúdos nessas páginas, quaisquer candidatos a cargos políticos identificados em páginas de terceiros ou em qualquer página de internet, ou a produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
4.5.3 O uso dessas páginas por você é de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos de uso e de privacidade de cada uma dessas páginas. A nossa Política de Privacidade não é aplicável aos sites de terceiros.
Cancelamento ou remoção de Conteúdos
4.6 Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou Conteúdo disponibilizado no Portal ou nos Aplicativos, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao usuário qualquer direito de indenização.
5. DA PRIVACIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS
Política de privacidade
5.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, você reconhece que a CONTRATADA poderá coletar, manter, usar e tratar as suas informações, conforme descrito em nossa Política de Privacidade disponível no Portal.
Autorização para tratamento de dados
5.2 O CONTRATANTE autoriza o tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que rege a proteção geral dos dados, informados por ocasião da matrícula, inclusive a transmissão aos órgãos públicos de Educação (Municipal, Estadual e Federal), segundo exigência legal que a CONTRATADA deve cumprir junto a esses órgãos, bem como ao INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos.
5.2.1 A CONTRATADA utilizará as medidas técnicas e administrativas necessárias aptas para proteger todos os dados informados pelo CONTRATANTE.
5.2.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.
5.2.3 Em caso de violação de dados pessoais, a CONTRATADA informará o CONTRATANTE de forma imediata e notificará o acontecimento aos órgãos governamentais competentes, nos termos e condições previstos na lei.
Dados básicos
5.3 A CONTRATADA coletará dados necessários ao funcionamento das suas operações, como nome e CPF, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros.
5.3.1 O CONTRATANTE, ora titular dos dados, pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, o CONTRATANTE será cientificado sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de acesso à área do aluno, disponíveis na plataforma online, informando os respectivos motivos.
5.3.2 Os dados pessoais do CONTRATANTE serão conservados pela CONTRATADA por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de extinção do presente contrato, para efeitos de divulgação dos serviços e promoções oferecidas pela CONTRATADA.
Informações de navegação e uso
5.4 A CONTRATADA pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos públicos ou privados também podem ser somados à base de dados.
5.4.1 Todos os dados pessoais do CONTRATANTE são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
5.4.2 As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada CONTRATANTE ou usuário.
Informações para comunicação
5.5 A CONTRATADA poderá, ainda, utilizar essas informações para fins de comunicação com os Usuários. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pelas CONTRATADAS, podendo estes serem inibidos pelo CONTRATANTE. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela CONTRATADA.
Processamento por terceiros
5.6 A CONTRATADA poderá repassar a terceiros, parceiros, as informações coletadas para serem processadas, de modo a permitir a realização de atividades conexas com os Serviços oferecidos.
5.6.1 O CONTRATANTE está ciente e autoriza desde já que a CONTRATADA realize o repasse de informações aos parceiros para os fins descritos nesses Termos de Uso.
Canal de atendimento
5.7 A CONTRATADA disponibilizará um canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos, e poderá ser acessado no endereço eletrônico: https://www.blocktrends.app/pages/contato.
6. PROIBIÇÕES
Vedações básicas
6.1 É vedado ao Usuário, entre outros:
(i) violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
(ii) violar qualquer regra, regulamento, regulação, instrução ou código emitidos por qualquer órgão regulatório ou autorregulatório (i.e. Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal do Brasil (RFB), BSM Autorregulação, ou Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), ou pela própria CONTRATADA (i.e. Código de Ética, manuais de compliance disponibilizados em seu website);
(iii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iv) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, ou fornecer quaisquer informações cadastrais incorretas ou inverídicas;
(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos da CONTRATADA ou de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Portal ou pelos Aplicativos, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(ix) ameaçar, coagir, constranger demais Usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à CONTRATADA, a outros Usuários ou a qualquer terceiro;
Uso do Portal por menores de idade
6.2 O Portal não é destinado a pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menores de idade, a pessoas que não estejam devidamente representadas nos termos da legislação aplicável. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menor de idade, caso não esteja devidamente representado nos termos da legislação aplicável, não envie qualquer informação que permita sua identificação pessoal.
7. RENÚNCIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 A CONTRATADA não fornece quaisquer garantias com relação à exatidão, integridade ou confiabilidade de qualquer Conteúdo de terceiros disponíveis no Portal ou nos Aplicativos.
7.2. A CONTRATADA não fornece declarações ou garantias de que o funcionamento do Portal ou dos Aplicativos seja ininterrupto ou livre de erros. Poderemos, ainda, modificar, suspender ou descontinuar os nossos serviços ofertados pelo Portal ou pelos Aplicativos a qualquer momento e por qualquer motivo. Os Conteúdos podem também estar errados, ou induzir a conclusões errôneas, e isso não será responsabilidade da CONTRATADA.
7.3. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI, A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PERDA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, DANOS EMERGENTES, DANOS À IMAGEM, LUCROS CESSANTES E QUAISQUER OUTROS DANOS LIGADOS AOS SERVIÇOS, E AO ACESSO A, OU USO DO, PORTAL, DO APLICATIVOS OU DOS CONTEÚDOS, MESMO QUE A CONTRATADA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
7.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por custos, prejuízos, perdas ou quaisquer danos, materiais ou imateriais, potenciais ou reais, diretos ou indiretos, relacionados a eventual utilização que você fizer dos Serviços ou das informações obtidas no Portal, nos Aplicativos ou nos Conteúdos.
8. INDENIZAÇÃO
8.1 Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a CONTRATADA e suas Afiliadas, e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do inadimplemento deste contrato, ou uso dos Serviços, do Portal, dos Aplicativos, do Conteúdo, ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
8.2 Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a CONTRATADA, suas Afiliadas, e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do usuário, assim como do inadimplemento deste contrato, e da utilização indevida dos Serviços ou das informações ou materiais do Portal, dos Aplicativos, ou dos Conteúdos.
8.3 Na ocorrência de falhas de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, a CONTRATADA, suas Afiliadas e seus respectivos representantes não poderão ser responsabilizados, em hipótese alguma, mesmo que a CONTRATADA tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos.
9. VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESCISÃO
9.1 O prazo de vigência deste contrato será equivalente ao período letivo indicado, e o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 dias a contar da data da assinatura do presente instrumento para obter o reembolso integral do valor pago de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.1.1 Após o prazo de 7 dias, em caso de rescisão de contrato por parte do CONTRATANTE, não haverá reembolso do valor contratual.
9.2 Entende-se por desistência a manifestação por escrito, assinada pelo CONTRATANTE e protocolada no Portal.
10. CADASTRO, SENHA, ASSINATURA E MANIFESTAÇÕES DIGITAIS
10.1 Cadastro e Senha
10.1.1 Para a utilização dos Serviços ou acesso ao Portal, Aplicativos ou Conteúdos, será necessária uma conta no Portal (“Conta”). Você deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos para criar a Conta CONTRATADA, ou, se menor de idade, estar devidamente representado nos termos da legislação aplicável.
10.1.2 Ao se cadastrar no Portal ou nos Aplicativos, você definirá seu login e senha. É obrigatória a criação de senhas fortes que misturem letras, números e outros caracteres. Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha. Você não poderá transmiti-los a terceiros, e é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar a CONTRATADA imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login, senha ou conta.
10.1.3 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta, exceto nos casos de negligência grave ou intencionalidade por parte da CONTRATADA. A negligência concorrente do Usuário implica reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CONTRATADA e perda do direito de regresso.
10.1.4 Para a criação da conta, o Usuário terá que fornecer informações adicionais conforme consta da Política de Privacidade.
10.1.5 Ao usar os Serviços ou acessar o Portal, Aplicativos, ou Conteúdos, você declara e garante que (a) todas as informações, pessoais ou não, enviadas por você são verdadeiras e exatas; (b) manterá a veracidade de quaisquer informações fornecidas; (c) atualizará seus dados sempre que necessário, especialmente os dados para contato; (d) não enviará qualquer informação pessoal se for menor de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menor de idade, caso não esteja devidamente representado nos termos da legislação aplicável; (e) ao usar os Serviços, Portal, Aplicativos ou Conteúdos, você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável; (f) não realizará engenharia reversa ou descompilar o Portal ou os Aplicativos ou suas partes por qualquer motivo, ou (g) não copiará ou transmitirá indevidamente os Conteúdos.
10.1.6 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CONTRATADA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a CONTRATADA terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos serviços, ou parte deles.
10.2 Assinatura e manifestações de vontade
10.2.1 O CONTRATANTE reconhece como suas manifestações expressas de vontade todas as transações que vier a efetuar por meio digital, que terão a mesma validade jurídica de sua assinatura física, inclusive requerimentos e rematrículas.
10.2.2 O CONTRATANTE tem vedada a reprodução e/ou distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA, de quaisquer dos seus conteúdos disponibilizados.
10.2.3 Comportamentos inadequados/hostis do CONTRATANTE na plataforma de ensino ou em possíveis grupos de comunicação poderão acarretar em restrição de acesso.
11. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
11.1 Lei aplicável e foro
11.1.1 Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Serviços e os Conteúdos disponibilizados no Portal ou nos Aplicativos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2 Mediação
11.2.1 Qualquer controvérsia originária do ou relacionada ao presente, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), de acordo com o seu Roteiro e Regimento de Mediação, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores do CAM-CCBC, indicado na forma das citadas normas.
11.3 Arbitragem
11.3.1 A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pelo mesmo CAM-CCBC, de acordo com o seu Regulamento.
11.3.2 A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da CAM-CCBC e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento, cujas disposições integram o presente contrato.
11.3.3 O tribunal arbitral será constituído por um árbitro, indicado na forma prevista no Regulamento do CAM-CCBC.
11.3.4 A arbitragem terá sede em São Paulo, SP.
11.3.5 O procedimento arbitral será conduzido em português.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
12.2 Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
12.3 A omissão da CONTRATADA com relação a qualquer falha do Usuário ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da CONTRATADA de agirem em relação às falhas subsequentes ou similares.
12.4 Estes Termos de Uso estabelecem o acordo e entendimento na íntegra entre você e a CONTRATADA com respeito ao objeto destes Termos de Uso.
13. DATA DESTE DOCUMENTO
13.1 A data da última atualização deste documento é fevereiro de 2024.
Os serviços descritos abaixo (“Serviços”), o site do ambiente virtual de aprendizagem (“Portal”), seus aplicativos (“Aplicativos”), e os conteúdos disponibilizados (“Conteúdos”) são oferecidos pela empresa contratada (“CONTRATADA”), e por pessoas afiliadas (“Afiliadas”). Estes termos de uso, juntamente com seus anexos (“Termos de Uso”) a política de privacidade da CONTRATADA e seus anexos (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao relacionamento da CONTRATADA com você (“CONTRATANTE” ou “você”).
CONTRATADA
1971 COMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA., doravante denominada simplesmente como “BLOCKTRENDS”, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.195.884/0001-70, com sede na Rua Jardim Botânico, 657, Jardim Botânico, 22470-050 – Rio de Janeiro, RJ.
OS SERVIÇOS, O PORTAL, SEUS APLICATIVOS, E O CONTEÚDO SÃO OFERECIDOS PELA CONTRATADA, E SÃO DE SUA PROPRIEDADE.
AO CLICAR EM “CONCORDO”, AO NAVEGAR EM NOSSO PORTAL, USAR OS APLICATIVOS, ACESSAR OS CONTEÚDOS, OU RECEBER OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, E AS DISPOSIÇÕES NELES CONSTANTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE CONTRATADA E CONTRATANTE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, NÃO DEVERÁ ACESSAR O PORTAL, USAR OS APLICATIVOS, ACESSAR O CONTEÚDO, OU RECEBER OS SERVIÇOS A TÍTULO ALGUM.
Toda vez que houver menção, nestes Termos de Uso, aos termos “CONTRATADA”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à CONTRATADA; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “CONTRATANTE”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, CONTRATANTE, que concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso ao Portal ou aos Aplicativos.
A CONTRATADA PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO PORTAL, APLICATIVOS, CONTEÚDOS OU SERVIÇOS.
Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída ao final destes Termos de Uso. Recomendamos que toda vez que você acessar o Portal, os Aplicativos, os Conteúdos ou os Serviços, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso estarão imediatamente vinculados por quaisquer alterações destes Termos de Uso.
1. SERVIÇOS
Planos oferecidos
1.1 O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais na modalidade a distância, a ser ministrado por meio de, conforme opção da CONTRATADA, conteúdo online, vídeoaulas, recursos audiovisuais e demais atividades acadêmicas correspondentes ao semestre letivo e curso indicados no preâmbulo, disponibilização de relatórios de pesquisa semanais e demais serviços de comunidade e suporte, obrigando-se a disponibilizá-lo mediante o pagamento, pelo CONTRATANTE, previsto na Cláusula 4ª e em conformidade com o plano de ensino do curso.
1.1.1 Poderão ser oferecidos planos nas seguintes modalidades:
- Plano Starter
- Plano Pro
- Plano Business
- Plano Business+
1.1.2 O Plano Starter contém a prestação dos seguintes serviços: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, trilhas de aprendizagem exclusivas, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, certificados individuais para cada curso, banco extenso de exercícios e a disponibilização de extenso material complementar para leitura e melhor aprendizado.
1.1.3 O Plano Pro contém a prestação dos seguintes serviços: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, trilhas de aprendizagem exclusivas, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, certificados individuais para cada curso, banco extenso de exercícios, disponibilização de extenso material complementar para leitura e melhor aprendizado, acesso antecipado aos novos cursos da plataforma, acesso à comunidade BlockTrends PRO, acesso aos relatórios, análises e tutoriais produzidos pelo time de Research do BlockTrends, lives (transmissões ao vivo) mensais exclusivas, feed de notícias do mercado de criptoativos e suporte direto com o time de especialistas do BlockTrends.
1.1.3.1 De forma indicativa, o usuário do Plano Pro receberá acesso aos seguintes estudos de mercado:
- Radar Bitcoin e Bússola de Mercado: relatórios complementares alternativos que serão publicados semanalmente de acordo com o momento de mercado, toda semana (ou seja, na semana em que for publicado o Radar Bitcoin, o Bússola de Mercado não será publicado, e vice-versa);
- Análises Diárias: relatórios diários disponibilizados em dias úteis no dashboard do CONTRATANTE; e
- Sinais: relatórios extraordinários, sem periodicidade, serão disponibilizados no dashboard do CONTRATANTE à medida que a estrutura de mercado se modificar.
1.1.3.2 O conteúdo abordado nos estudos de mercado cobrirá temas como o Bitcoin, análise on-chain do Bitcoin, análise de derivativos de Bitcoin e análise de cenário macroeconômico.
1.1.3.3 Lives (Transmissões ao vivo) ocorrerão em caráter mensal dentro da plataforma ou por meio da utilização de softwares de terceiros, como YouTube, Google Meets e outras soluções.
1.1.3.4 A BLOCKTRENDS reserva-se o direito de suspender a produção e/ou distribuicão de qualquer dos estudos indicados, e até mesmo de todos, a qualquer momento, e por qualquer razão.
1.1.4 O plano Business contém a prestação dos seguintes serviços para cada colaborador cadastrado: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, treinamento exclusivo e personalizado para a empresa contratante, relatório de engajamento por time pré-determinado, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, prova de proficiência ao final de treinamento com certificado exclusivo e banco extenso de materiais didáticos.
1.1.5 O plano Business+ contém a prestação dos seguintes serviços para colaborador cadastrado: acesso liberado para todos os cursos disponíveis na plataforma, treinamento exclusivo e personalizado para a empresa contratante, relatório de engajamento por time pré-determinado, os oito hubs de conteúdo desbloqueados completamente, prova de proficiência ao final de treinamento com certificado exclusivo, banco extenso de materiais didáticos, acesso antecipado aos novos cursos da plataforma, treinamento exclusivo por time pré-determinado, página de acesso com logo da sua empresa, acesso a comunidade BlockTrends PRO, acesso aos relatórios, análises e tutoriais produzidos pelo time de Research do BlockTrends, lives (transmissões ao vivo) práticas e dinâmicas com especialistas do mercado, feed de notícias do mercado de criptoativos e suporte direto prioritário com o time de especialistas do BlockTrends.
1.1.5.1 As entregas de Estudos de Mercado para assinantes do Plano Business+ observam as mesmas condições previstas nas subseções da cláusula 1.1.3 acima.
1.1.6 No caso de pendência na apresentação ou falta de veracidade da documentação necessária para a matrícula, o CONTRATANTE terá o prazo de até 30 dias contados da assinatura do presente instrumento, o que ocorrer posteriormente, para a entrega dos documentos faltantes, sob pena de rescisão unilateral do presente contrato. Nesses casos, o aluno será considerado ouvinte, independente da carga horária cursada até a sua rescisão.
Cursos ofertados
1.2 A assinatura de qualquer um dos planos ofertados, conforme opção selecionada, dá ao CONTRATANTE acesso a todos os cursos que já estiverem disponíveis na plataforma. Além disso, o CONTRATANTE,terá visibilidade de todos os cursos que serão disponibilizados em breve na plataforma pela CONTRATADA. Estes acessos serão garantidos durante enquanto o CONTRATANTE tiver uma assinatura ativa na plataforma.
1.2.1 O CONTRATANTE declara expressamente conhecer e aceitar os planos e cursos ofertados, no estado que estão (“as is”), notadamente quanto ao Conteúdo já adicionado, planos de lançamento, e programação.
1.2.2 À medida em que se desenvolver a Plataforma, o CONTRATANTE terá acesso a novos, Aplicativos e Conteúdos, ao mesmo tempo em que poderão ser retiradas do ar os antigos.
1.2.3 A CONTRATADA não garante ao CONTRATANTE um número mínimo de cursos disponíveis, e o CONTRATANTE reconhece que será decisão discricionária da CONTRATADA o acervo que poderá ser contratado.
1.2.4 A CONTRATANTE poderá disponibilizar cronograma de lançamento de novos cursos no Dashboard do Aluno, sendo que os planos PRO e BUSINESS+ poderão contar com a opcionalidade de disponibilização antecipada, conforme previsto nas descrições destes planos.
Responsabilidades
1.3 O CONTRATANTE recebe a Plataforma, Aplicativos, Conteúdos e Cursos na forma disponibilizada pela CONTRATADA (“as is”).
1.3.1 O CONTRATANTE está ciente e concorda que:
- a CONTRATADA define de forma completamente discricionária currículo, metodologia, fixação de carga horária, prazos mínimo e máximo de integralização dos cursos (sempre respeitando a legislação vigente), distribuição de conteúdo, programa das disciplinas, calendário, sistema de avaliação, orientação didático-pedagógica e educacional, formação de turmas ou classes de alunos, disponibilização de relatórios, tutoriais, ebooks, análises e outros tipos de materiais complementares, além de outras providências que as atividades exigirem; e
- Como resultado da autonomia acadêmica que goza a CONTRATADA, a qualquer tempo poderão ocorrer alterações na Plataforma, Aplicativos, Conteúdo, Cursos, e atividades mencionadas.
1.3.2 O CONTRATANTE declara que não se apóia ou depende de qualquer expectativa quanto às capacidades da Plataforma, Aplicativos, Conteúdos, Cursos ou atividades conseguidas junto à CONTRATANTE para tomar qualquer decisão, estando ciente que a presença ou supressão desses elementos não deverão impactá-lo de forma alguma.
1.3.3 O CONTRATANTE poderá cursar qualquer curso disponível na plataforma de forma imediata após a contratação. O mesmo também poderá cursar os cursos disponíveis nas trilhas de aprendizagem se assim desejar. Não há pré-requisito para a iniciação de nenhum curso da plataforma, apenas sugestão de uma ordem.
1.3.4 O CONTRATANTE receberá um certificado de conclusão de curso individual em 45 dias úteis da conclusão de todas as aulas e exame final, desde que a CONTRATADA obtenha a nota mínima exigida.
1.3.4 O CONTRATANTE do Plano PRO poderá ter acesso imediato aos relatórios, análises e tutoriais desenvolvidos pelo time de Research do BlockTrends, além da comunidade e demais serviços que o pacote possui.
Serviços não incluídos
1.4 Não estão incluídos neste contrato os serviços educacionais extras, exames especiais, provas substitutivas, atividades extracurriculares, recreativas e culturais, diploma em material especial, a segunda via de documentos, financeiros ou escolares.
1.4.1 Os valores destes serviços, quando disponibilizados pela CONTRATADA, serão fixados pela Tesouraria.
Pagamento
1.5 Os planos individuais e BUSINESS estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
- individuais: https://www.blocktrends.app/.
- BUSINESS: https://www.blocktrends.app/pages/empresas
1.5.1 Como contraprestação pelos serviços educacionais disponibilizados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor indicado no ato da matrícula no sistema de loja virtual.
1.5.1 Para os planos individuais, são duas opções para cada um dos dois planos:
- uma opção trimestral, com acesso de 3 meses à plataforma, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes no cartão de crédito;
- uma opção anual, com acesso de 12 meses à plataforma, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.
1.5.1.1 O parcelamento do preço do curso não configura um contrato de pagamento por mensalidade.
1.5.2 O CONTRATANTE está ciente da renovação automática do seu plano de escolha ao fim do ciclo de pagamento escolhido.
1.5.3 Para os clientes BUSINESS, o representante de uma empresa deverá contratar, para cada colaborador, um plano anual ou trimestral.
1.5.3.1 Caso o CONTRATANTE opte pelo plano BUSINESS+, a negociação será realizada diretamente com a CONTRATADA, com termos específicos para cada empresa.
1.5.4 O pagamento deverá ser realizado em conjunto com o aceite do presente e demais políticas obrigatórias.
1.5.5 A não participação do CONTRATANTE nas aulas não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
1.5.6 A CONTRATADA realizará a emissão e envio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias úteis da assinatura deste Contrato.
1.5.7 Como forma de incentivar e promover criptoativos, a CONTRATADA poderá aceitá-los como contraprestação dos serviços ora prestados. Nesses casos, o pagamento de com criptoativos está sujeito a condições especiais divulgadas e atualizadas pela CONTRATADA no site https://www.coinpayments.net/.
1.5.7.1 O CONTRATANTE está ciente e concorda que, em vista da legislação brasileira, criptoativos não têm curso legal e poder liberatório, e sua aceitação pela CONTRATADA como pagamento poderá ser suspensa ou recusada de forma unilateral e discricionária, segundo as condições de mercado.
1.5.7.2 O CONTRATANTE está ciente e concorda que podem ser aplicáveis taxas e acréscimos referentes a despesas e cobranças de terceiros, conversão de criptomoedas, e outros custos.
1.5.7.3 A CONTRATANTE deve consultar as condições de pagamento e os valores adicionais que eventualmente sejam aplicáveis antecipadamente à aceitação do Contrato e/ou ao pagamento do preço.
1.5.7.4 Devido à flutuação do preço dos criptoativos, podem existir taxas ou encargos adicionais.
1.5.7.5 O CONTRATANTE está ciente e concorda que a CONTRATADA não se responsabilizará por perdas e prejuízos em conexão com transações realizadas em criptoativos, como:
- o envio de valores para wallets e blockchains que não sejam as utilizadas, resultando em perda irrepacuperável do valor enviado;
- conversões e pagamentos a menor ou não realizados em vista de erros e desatenção; e
- quaisquer outros pagamentos realizados por meios e ferramentas diferentes dos aceitos na plataforma da CONTRATADA.
2. PORTAL, APLICATIVOS, CONTEÚDO: ENSINO EM AMBIENTE VIRTUAL
Ambiente virtual: Portal
2.1 As aulas serão ministradas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem https://www.blocktrends.app/ ou em outros locais/dispositivos que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo acadêmico e das técnicas de aprendizagem que se fizerem necessárias.
2.1.1 A CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE material didático auto-instrucional e suporte pedagógico online.
2.1.2 Para a integralização da carga horária dos cursos serão consideradas atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo MEC e pela legislação vigente, sendo o prazo total para conclusão igual ao período em que o CONTRATANTE ainda pagar e, consequentemente, possuir vínculos com os serviços prestados pela CONTRATADA.
2.1.3 Seguindo determinações ou sugestões acaso originadas dos órgãos públicos, poderá haver alterações no calendário e cronograma de aulas, no interesse dos alunos e sempre mediante aviso ao CONTRATANTE.
Acesso ao Portal
2.2 Para usar os serviços do Portal, dos Aplicativos, e dos Conteúdos, você precisa: (i) ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou, se menor de idade, estar devidamente representado nos termos da legislação aplicável; (ii) ter um RG ou CNH, bem como disponibilizar outros documentos e informações que viermos a solicitar; (iii) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (iv) ser residente no Brasil, onde os serviços estão disponíveis; e (v) para os Aplicativos, ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas, com acesso à internet banda larga (3G ou superior). Além disso, caso você represente um cliente ou parceiro da CONTRATADA, deverá apresentar documentos que comprovem essa representação antes de ter seu cadastro aprovado.
2.2.1 Ao navegar no Portal, se você não é um Usuário cadastrado, você terá acesso apenas às informações gerais constantes do Portal, aplicativos públicos ou gratuitos, e ao chat (se disponíveis). Caso você seja um Usuário cadastrado, você poderá acessar os serviços e o conteúdo disponibilizados pela CONTRATADA em área restrita, acessível mediante login e senha.
2.2.2 A CONTRATADA poderá estabelecer termos de uso e contratos específicos para determinados serviços oferecidos, que prevalecerão sobres estes Termos de Uso.
Alterações permitidas
2.3 A CONTRATADA PODERÁ FAZER ALTERAÇÕES NO PORTAL, NO APLICATIVO E NOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. A CONTRATADA PODERÁ, IGUALMENTE, INTERROMPER OU RESTRINGIR O USO DO PORTAL OU DO APLICATIVOS POR QUALQUER RAZÃO SEM QUE QUALQUER DESSAS DECISÕES OBRIGUE-A A ENTREGAR QUALQUER CONTEÚDO AO USUÁRIO OU A INDENIZÁ-LO.
Cobranças de tarifas adicionais
2.4 A CONTRATADA PODERÁ COBRAR TARIFAS PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, E A LISTAGEM DAS TARIFAS COBRADAS ESTÁ DISPONÍVEL, PARA CONSULTA, NO PORTAL, NOS APLICATIVOS, OU A PEDIDO DO USUÁRIO.
3. CONTEÚDOS
3.1 O Usuário cadastrado poderá ter acesso a certos Conteúdos dentro do Portal ou por meio dos Aplicativos. Os Conteúdos disponíveis no Portal ou Aplicativos têm o objetivo de servir como recurso de informação, e são oferecidos exclusivamente “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.
3.1.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer Conteúdo criado por parceiros ou pelos próprios Usuários.
3.2 As informações contidas no Portal, Aplicativos, ou nos Conteúdos podem não estar precisamente atualizadas ou completas, e a CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.
3.3 Caso a CONTRATADA disponibilize software ao Usuário para acessar certas funcionalidades do Portal, Aplicativos ou Conteúdos, a CONTRATADA, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, gratuita, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software.
3.3.1 O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termos de Uso. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, o software.
3.4 A CONTRATADA também poderá disponibilizar no Portal Aplicativos funcionalidades, ou Conteúdos, cujo desenvolvimento foi responsabilidade de terceiros. Você reconhece que a CONTRATADA não tem qualquer ingerência sobre a qualidade, utilidade, completude ou estabilidade desses sistemas. Assim sendo, quaisquer prejuízos, danos, oportunidades perdidas ou multas e ações regulatórias decorrentes, ainda que indiretamente, do uso de tais aplicativos e funcionalidades não serão indenizáveis, mesmo que parcialmente.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Proteção da propriedade intelectual do Portal, Aplicativos e Conteúdos
4.1 O Portal, os Aplicativos, os Conteúdos e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais que estejam no Portal ou nos Aplicativos são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
4.1.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Portal são da CONTRATADA, licenciados à CONTRATADA, ou de nossos parceiros (conforme aplicável).
4.2 A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
Marcas comerciais
4.3 A CONTRATADA possui e utiliza diversos termos, logos e designs para identificar seus serviços. Diversos termos, logos e designs utilizados pela CONTRATADA constituem marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou pedidos de registro de marcas e não estão sendo de qualquer forma transferidas ou licenciadas ao Usuário pelo simples fato de o Usuário acessar ou utilizar os Serviços, Portal, Aplicativos ou Conteúdos.
4.3.1 O uso não-autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da CONTRATADA ou de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da CONTRATADA, de seus parceiros ou de terceiros, pelo Usuário, é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
4.3.2 Se você é um proprietário de direitos de propriedade intelectual (por exemplo: marcas ou direitos autorais) ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado no Portal, Aplicativos ou Conteúdos infringem seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações: (a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos. Por favor entre em contato através da página https://www.blocktrends.app/pages/contato.
Propriedade intelectual de conteúdos transmitidos pelos Usuários
4.4 Se o Portal e/ou Aplicativo permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede, neste ato, autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à CONTRATADA para utilizar todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual do Usuário sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Portal e/ou aos Aplicativos, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza.
4.4.1 O Usuário declara e garante que o conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo, Direitos de Propriedade Intelectual, e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso de tais direitos pela CONTRATADA.
Páginas de terceiros
4.5 A CONTRATADA, a seus exclusivos critérios, poderá disponibilizar links para páginas de terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas por nós e são mantidas por terceiros sobre os quais não exercemos qualquer tipo de controle.
4.5.1 Não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, materiais e exatidão das informações e/ou qualidade dos produtos ou serviços fornecidos, disponíveis ou divulgados em páginas de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade em relação ao acesso e ao uso dessas páginas pelos Usuários.
4.5.2 Além disso, esses links não implicam endosso em relação a quaisquer terceiros, quaisquer informações, materiais ou conteúdos nessas páginas, quaisquer candidatos a cargos políticos identificados em páginas de terceiros ou em qualquer página de internet, ou a produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
4.5.3 O uso dessas páginas por você é de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos de uso e de privacidade de cada uma dessas páginas. A nossa Política de Privacidade não é aplicável aos sites de terceiros.
Cancelamento ou remoção de Conteúdos
4.6 Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou Conteúdo disponibilizado no Portal ou nos Aplicativos, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao usuário qualquer direito de indenização.
5. DA PRIVACIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS
Política de privacidade
5.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, você reconhece que a CONTRATADA poderá coletar, manter, usar e tratar as suas informações, conforme descrito em nossa Política de Privacidade disponível no Portal.
Autorização para tratamento de dados
5.2 O CONTRATANTE autoriza o tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que rege a proteção geral dos dados, informados por ocasião da matrícula, inclusive a transmissão aos órgãos públicos de Educação (Municipal, Estadual e Federal), segundo exigência legal que a CONTRATADA deve cumprir junto a esses órgãos, bem como ao INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos.
5.2.1 A CONTRATADA utilizará as medidas técnicas e administrativas necessárias aptas para proteger todos os dados informados pelo CONTRATANTE.
5.2.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.
5.2.3 Em caso de violação de dados pessoais, a CONTRATADA informará o CONTRATANTE de forma imediata e notificará o acontecimento aos órgãos governamentais competentes, nos termos e condições previstos na lei.
Dados básicos
5.3 A CONTRATADA coletará dados necessários ao funcionamento das suas operações, como nome e CPF, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros.
5.3.1 O CONTRATANTE, ora titular dos dados, pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, o CONTRATANTE será cientificado sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de acesso à área do aluno, disponíveis na plataforma online, informando os respectivos motivos.
5.3.2 Os dados pessoais do CONTRATANTE serão conservados pela CONTRATADA por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de extinção do presente contrato, para efeitos de divulgação dos serviços e promoções oferecidas pela CONTRATADA.
Informações de navegação e uso
5.4 A CONTRATADA pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos públicos ou privados também podem ser somados à base de dados.
5.4.1 Todos os dados pessoais do CONTRATANTE são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
5.4.2 As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada CONTRATANTE ou usuário.
Informações para comunicação
5.5 A CONTRATADA poderá, ainda, utilizar essas informações para fins de comunicação com os Usuários. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pelas CONTRATADAS, podendo estes serem inibidos pelo CONTRATANTE. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela CONTRATADA.
Processamento por terceiros
5.6 A CONTRATADA poderá repassar a terceiros, parceiros, as informações coletadas para serem processadas, de modo a permitir a realização de atividades conexas com os Serviços oferecidos.
5.6.1 O CONTRATANTE está ciente e autoriza desde já que a CONTRATADA realize o repasse de informações aos parceiros para os fins descritos nesses Termos de Uso.
Canal de atendimento
5.7 A CONTRATADA disponibilizará um canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos, e poderá ser acessado no endereço eletrônico: https://www.blocktrends.app/pages/contato.
6. PROIBIÇÕES
Vedações básicas
6.1 É vedado ao Usuário, entre outros:
(i) violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
(ii) violar qualquer regra, regulamento, regulação, instrução ou código emitidos por qualquer órgão regulatório ou autorregulatório (i.e. Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal do Brasil (RFB), BSM Autorregulação, ou Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), ou pela própria CONTRATADA (i.e. Código de Ética, manuais de compliance disponibilizados em seu website);
(iii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iv) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, ou fornecer quaisquer informações cadastrais incorretas ou inverídicas;
(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos da CONTRATADA ou de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Portal ou pelos Aplicativos, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(ix) ameaçar, coagir, constranger demais Usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à CONTRATADA, a outros Usuários ou a qualquer terceiro;
Uso do Portal por menores de idade
6.2 O Portal não é destinado a pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menores de idade, a pessoas que não estejam devidamente representadas nos termos da legislação aplicável. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menor de idade, caso não esteja devidamente representado nos termos da legislação aplicável, não envie qualquer informação que permita sua identificação pessoal.
7. RENÚNCIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 A CONTRATADA não fornece quaisquer garantias com relação à exatidão, integridade ou confiabilidade de qualquer Conteúdo de terceiros disponíveis no Portal ou nos Aplicativos.
7.2. A CONTRATADA não fornece declarações ou garantias de que o funcionamento do Portal ou dos Aplicativos seja ininterrupto ou livre de erros. Poderemos, ainda, modificar, suspender ou descontinuar os nossos serviços ofertados pelo Portal ou pelos Aplicativos a qualquer momento e por qualquer motivo. Os Conteúdos podem também estar errados, ou induzir a conclusões errôneas, e isso não será responsabilidade da CONTRATADA.
7.3. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI, A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PERDA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, DANOS EMERGENTES, DANOS À IMAGEM, LUCROS CESSANTES E QUAISQUER OUTROS DANOS LIGADOS AOS SERVIÇOS, E AO ACESSO A, OU USO DO, PORTAL, DO APLICATIVOS OU DOS CONTEÚDOS, MESMO QUE A CONTRATADA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
7.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por custos, prejuízos, perdas ou quaisquer danos, materiais ou imateriais, potenciais ou reais, diretos ou indiretos, relacionados a eventual utilização que você fizer dos Serviços ou das informações obtidas no Portal, nos Aplicativos ou nos Conteúdos.
8. INDENIZAÇÃO
8.1 Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a CONTRATADA e suas Afiliadas, e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do inadimplemento deste contrato, ou uso dos Serviços, do Portal, dos Aplicativos, do Conteúdo, ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
8.2 Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a CONTRATADA, suas Afiliadas, e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do usuário, assim como do inadimplemento deste contrato, e da utilização indevida dos Serviços ou das informações ou materiais do Portal, dos Aplicativos, ou dos Conteúdos.
8.3 Na ocorrência de falhas de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, a CONTRATADA, suas Afiliadas e seus respectivos representantes não poderão ser responsabilizados, em hipótese alguma, mesmo que a CONTRATADA tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos.
9. VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESCISÃO
9.1 O prazo de vigência deste contrato será equivalente ao período letivo indicado, e o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 dias a contar da data da assinatura do presente instrumento para obter o reembolso integral do valor pago de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.1.1 Após o prazo de 7 dias, em caso de rescisão de contrato por parte do CONTRATANTE, não haverá reembolso do valor contratual.
9.2 Entende-se por desistência a manifestação por escrito, assinada pelo CONTRATANTE e protocolada no Portal.
10. CADASTRO, SENHA, ASSINATURA E MANIFESTAÇÕES DIGITAIS
10.1 Cadastro e Senha
10.1.1 Para a utilização dos Serviços ou acesso ao Portal, Aplicativos ou Conteúdos, será necessária uma conta no Portal (“Conta”). Você deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos para criar a Conta CONTRATADA, ou, se menor de idade, estar devidamente representado nos termos da legislação aplicável.
10.1.2 Ao se cadastrar no Portal ou nos Aplicativos, você definirá seu login e senha. É obrigatória a criação de senhas fortes que misturem letras, números e outros caracteres. Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha. Você não poderá transmiti-los a terceiros, e é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar a CONTRATADA imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login, senha ou conta.
10.1.3 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta, exceto nos casos de negligência grave ou intencionalidade por parte da CONTRATADA. A negligência concorrente do Usuário implica reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CONTRATADA e perda do direito de regresso.
10.1.4 Para a criação da conta, o Usuário terá que fornecer informações adicionais conforme consta da Política de Privacidade.
10.1.5 Ao usar os Serviços ou acessar o Portal, Aplicativos, ou Conteúdos, você declara e garante que (a) todas as informações, pessoais ou não, enviadas por você são verdadeiras e exatas; (b) manterá a veracidade de quaisquer informações fornecidas; (c) atualizará seus dados sempre que necessário, especialmente os dados para contato; (d) não enviará qualquer informação pessoal se for menor de 18 (dezoito) anos de idade, ou, se menor de idade, caso não esteja devidamente representado nos termos da legislação aplicável; (e) ao usar os Serviços, Portal, Aplicativos ou Conteúdos, você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável; (f) não realizará engenharia reversa ou descompilar o Portal ou os Aplicativos ou suas partes por qualquer motivo, ou (g) não copiará ou transmitirá indevidamente os Conteúdos.
10.1.6 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CONTRATADA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a CONTRATADA terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos serviços, ou parte deles.
10.2 Assinatura e manifestações de vontade
10.2.1 O CONTRATANTE reconhece como suas manifestações expressas de vontade todas as transações que vier a efetuar por meio digital, que terão a mesma validade jurídica de sua assinatura física, inclusive requerimentos e rematrículas.
10.2.2 O CONTRATANTE tem vedada a reprodução e/ou distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA, de quaisquer dos seus conteúdos disponibilizados.
10.2.3 Comportamentos inadequados/hostis do CONTRATANTE na plataforma de ensino ou em possíveis grupos de comunicação poderão acarretar em restrição de acesso.
11. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
11.1 Lei aplicável e foro
11.1.1 Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Serviços e os Conteúdos disponibilizados no Portal ou nos Aplicativos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2 Mediação
11.2.1 Qualquer controvérsia originária do ou relacionada ao presente, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), de acordo com o seu Roteiro e Regimento de Mediação, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores do CAM-CCBC, indicado na forma das citadas normas.
11.3 Arbitragem
11.3.1 A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pelo mesmo CAM-CCBC, de acordo com o seu Regulamento.
11.3.2 A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da CAM-CCBC e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento, cujas disposições integram o presente contrato.
11.3.3 O tribunal arbitral será constituído por um árbitro, indicado na forma prevista no Regulamento do CAM-CCBC.
11.3.4 A arbitragem terá sede em São Paulo, SP.
11.3.5 O procedimento arbitral será conduzido em português.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
12.2 Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
12.3 A omissão da CONTRATADA com relação a qualquer falha do Usuário ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da CONTRATADA de agirem em relação às falhas subsequentes ou similares.
12.4 Estes Termos de Uso estabelecem o acordo e entendimento na íntegra entre você e a CONTRATADA com respeito ao objeto destes Termos de Uso.
13. DATA DESTE DOCUMENTO
13.1 A data da última atualização deste documento é fevereiro de 2024.